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02 | 07 | 2021

Empresas de olho nas leis: Uma forma simples de entender sobre MCI e LGPD

       Se você tem um estabelecimento e oferece internet grátis para seus clientes, você precisa entender sobre as duas leis que regem esse serviço:

  • Lei do Marco Civil da Internet
  • Lei Geral de Proteção de Dados

       Vamos explicar de uma forma bem simples o que é cada uma delas e o que você deve fazer para se adequar o quanto antes e não correr riscos de multas de até 50 milhões de reais (de acordo com o faturamento).

       MARCO CIVIL DA INTERNET

       O Marco Civil da Internet regula o uso da internet no país, ou seja, ela trata sobre a responsabilidade que cada indivíduo tem sobre suas ações quando está utilizando a internet. Sendo assim, cada indivíduo é diretamente responsável pelo crime virtual que vier a cometer, e poderá ser identificado e punido.

       Os crimes podem ser diversos, entre eles, compartilhamento de fake News, divulgação de material indevido, roubo de senhas, invasões a sistemas, etc.

       Algumas dúvidas sobre o Marco Civil da Internet:

        1. O que acontece quando alguém comete um crime cibernético conectado na internet de um estabelecimento público ou privado?

       Quem oferece a internet deve informar todos os dados e logs solicitados pelas autoridades para que seja possível identificar o criminoso.

        2. Mas e se o estabelecimento não conseguir informar os dados de acesso?

       Neste caso, o estabelecimento está impedindo a continuidade da investigação, e para a surpresa de todos, quem responde pelo crime é quem cedeu o sinal de internet, ou melhor, o estabelecimento.

        3. Como o estabelecimento deve proceder para oferecer internet aos clientes, sem estar sujeito a responder por crimes que não cometeu?

       Uma das alternativas é contratar um serviço de hostspot, que solicita dados básicos aos usuários e armazena dados de conexões de forma a atender a lei do Marco Civil da Internet. Assim, todas as vezes que o local for acionado judicialmente por crimes cibernéticos cometidos em sua rede, basta solicitar um relatório para a empresa fornecedora do hotspot, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre o crime praticado em seu ambiente virtual.

        E a LGPD?

       Já que para atender a lei do Marco Civil da Internet precisamos coletar e armazenar dados de navegações de clientes, foi preciso garantir que estes dados sejam tratados de forma segura, atendendo então a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A LGPD estabelece regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados de consumidores por parte das empresas públicas e privadas e as multas e sansões serão muito rigorosos no caso de seu descumprimento.

        Todo e qualquer estabelecimento que lida com dados pessoais, sejam eles num simples cadastro de clientes ou que disponibiliza sinal de internet em rede aberta sem se preocupar com o tratamento adequado dos dados, está sujeito a sofrer as consequências legais.

       A LGPD foi sancionada em setembro de 2020 e os estabelecimentos que ainda não possuem sistema de proteção de dados, tem até agosto de 2021 para se adequarem completamente a lei. Após este prazo, inicia-se a fiscalização e aplicação de multas para estabelecimentos que ainda não tiverem de acordo com as normas.

       LGPD E HOTSPOT

       Um serviço de hostpot atua com tecnologia que garante a segurança dos dados pessoais. Protocolos de anonimização, segurança em servidores e mecanismos de autonomia sobre os dados devem ser oferecidos por locais que disponibilizam internet grátis ao público.

        UAU-FI

        Com a UAU-FI além de oferecer internet de qualidade para seus clientes, você ainda adequa sua rede de internet a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Marco Civil da Internet.
O hotspot Uau-Fi possui inteligência na captação e armazenamento de dados garantindo a proteção que sua empresa e clientes precisam, além disso, você tem acesso a um dashboard com informações sobre o perfil de usuário e conexões que te permitem conhecer melhor o seu público.

Proteja seu negócio desde já!

Para saber mais, acesse: https://www.lgpdbrasil.com.br/