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27 | 01 | 2023

Qual a importância da LGPD?

No dia 28 de janeiro o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados e essa data propõe uma reflexão importante sobre o assunto. 

A proteção e privacidade dos dados está regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e estabelecer regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por parte das organizações públicas e privadas. 

Além de manter as informações seguras e íntegras, todas as empresas devem justificar o motivo da coleta dos dados, informando claramente ao usuário sobre os termos de utilização e os objetivos. As que não estão adequadas podem ser multadas. O usuário, por sua vez, precisa dar seu consentimento explícito, mesmo que, a qualquer momento, possa retirar a autorização. 

Os principais fundamentos da LGPD são: 

-O respeito à privacidade, pois asseguro ao usuário os direitos fundamentais de inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada;

-A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, que são direitos previstos também na Constituição brasileira;

-O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a partir da criação de um cenário de segurança jurídica em todo o país;

-A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, por meio de regras claras e válidas para todo o setor privado;

-Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas.

As organizações devem se adequar às medidas que envolvam ações relacionadas à segurança da informação no ambiente digital que contemplem a empresa, pessoas, processos e tecnologia. A adequação referente à atualização de contratos, termos de uso e políticas de privacidade também surge como ponto fundamental.

Com a chegada do PIX e outros meios de pagamentos digitais, oferecer uma rede de conexão wi-fi grátis para facilitar o uso dessas tecnologias tornou-se ainda mais primordial, porém, as empresas devem ficar atentas a LGPD, a fim de garantir a sua segurança e a de seus clientes. 

Entre as soluções que a Uau-Fi Connect oferece está a possibilidade de permitir que a sua empresa disponibilize conexão à internet, gratuita, segura, automática e de qualidade a todos os seus clientes, tudo isso adequado aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Marco Civil da Internet.

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